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    DOURADO, Ana Paula
    Data Publicação: 2023
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    Data Publicação: 2023
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    Data Publicação: 2023
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    Data Publicação: 2015
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    Data Publicação: 2013
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    NABAIS, José Casalta
    Data Publicação: 2011
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    Data Publicação: 2005
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    Data Publicação: 2004
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    AnalíticosAnalíticos
    (1295 KB)

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT), altera o Código do Imposto do Selo (CIS), altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 262, I Série-A
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