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    Decreto-Lei nº 146/2005, de 26 de Agosto / Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

    Altera o Decreto-Lei nº 28/2004, de 4 de Fevereiro, que estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença no âmbito do subsistema previdencial de segurança social

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 164, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    L'assurance retraite / Alain de Saint-Martin
    SAINT-MARTIN, Alain de
    Data Publicação: 2005
    AnalíticosAnalíticos