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    Decreto-Lei nº 34/2007, de 15 de fevereiro / Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

    Regulamenta a Lei nº 46/2006, de 28 de Agosto, que tem por objecto prevenir e proibir as discriminações em razão da deficiência e de risco agravado de saúde

    REGULAMENTA: Lei nº 46/2006, de 28 de Agosto / PORTUGAL. Assembleia da República. - 2006-08-28
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 33, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Decreto Legislativo Regional nº 4/2023/M, de 7 de abril / Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Aprova o Estatuto do Sistema Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 21/91/M, de 7 de Agosto

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto Legislativo Regional nº 23/2008/M, de 23 de junho
    REVOGA: Decreto Legislativo Regional nº 21/91/M, de 7 de Agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 82, Série I-A
    LegislaçãoLegislação