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    Dados para exportação

    Delega no Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Prof. Doutor Fernando Teixeira dos Santos, as competências relativamente aos seguintes organismos e serviços:
    1.7 - Conselho de Garantias Financeiras
    1.17 - Instituto de Seguros de Portugal
    5.1 - Instituições de crédito, sociedades financeiras, empresas de seguros e demais instituições financeiras, com excepção das relações com o Banco de Portugal.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 77/98, II Série, de 1 de Abril
    LegislaçãoLegislação

    Aprova as principais orientações estratégias referentes ao Instituto de Seguros de Portugal, anexas ao presente Despacho.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 219/96, II Série, de 20 de Setembro
    LegislaçãoLegislação

    Delega no Secretário de Estado Adjunto e do Tessouro, Dr. Walter Valdemar Pego Marques, as seguintes competências:
    1.4 - Conselho de garantias financeiras;
    1.13 - ISP - Instituto de Seguros de Portuga;
    2.1 - Instituições de Crédito, Sociedades Financeiras, Empresas de Seguros e demais instituições financeiras, excepto a funçaõ accionista.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 185, II Série, de 11 de Agosto
    LegislaçãoLegislação