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    Determina a aplicação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa no sistema educativo no ano lectivo de 2011-2012 e, a partir de 1 de Janeiro de 2012, ao Governo e a todos os serviços, organismos e entidades na dependência do Governo, bem como à publicação do Diário da República.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 17, I Série, de 25 de Janeiro de 2011
    LegislaçãoLegislação

    Data Publicação: 2010
    MonografiasMonografias