Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRRegulamento (CE) 2006/2004, de 27 de Outubro de 2004 / Parlamento Europeu, Conselho da União EuropeiaResumo: Relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor («regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor»).ALT. SOFRIDAS POR: Posição (UE) 5/2010, de 11 de Março de 2010; Regulamento (UE) 954/2011, de 14 de setembro de 2011; Regulamento (UE) 524/2013, de 21 de maio de 2013; Diretiva 2013/11/UE, de 21 de maio de 2013; APLICADO POR: Decisão 2011/141/UE, de 1 de Março de 2011; FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 364, de 09 de Dezembro de 2004Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): CONSUMIDOR; PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR; DIREITO COMUNITÁRIO; DIREITO INTERNO; COOPERAÇÃO EUROPEIA Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"