| 1. | | Resumo: Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2011, de 11 de julho, que aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XIX Governo Constitucional e republica as regras de legística a observar no processo legislativo do Governo ALT.PRODUZIDAS EM: Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2011, de 11 de julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 152, I Série |  |
| 2. | | Autor: ANDRADE, José Carlos Vieira de Data Publicação: 2013 |  |
| 3. | | Resumo: Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XIX Governo Constitucional e republica as regras de legística a observar no processo legislativo do Governo. ALT. SOFRIDAS POR: Resolução do Conselho de Ministros nº 51/2013, de 8 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 131, I Série | |
| 4. | | Resumo: Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XVIII Governo Constitucional e concretiza diversas medidas do programa de simplificação legislativa SIMPLEGIS FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 197, I Série de 11 de Outubro de 2010 | |
| 5. | | Autor: MORAIS, Carlos Blanco de Data Publicação: 2007 |  |
| 6. | | Autor: BLACK, Julia Data Publicação: 2003 | |
| 7. | | Autor: VELOSO, José António Data Publicação: 2002 | |
| 8. | | Data Publicação: 2002 | |
