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    Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 5/2012, de 17 de janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 12, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    HUTCHINGS, Michael
    Data Publicação: 2004
    AnalíticosAnalíticos
    GRAEVE, Veerle de
    Data Publicação: 2003
    AnalíticosAnalíticos
    NIGLIA, Leone
    Data Publicação: 2003
    MonografiasMonografias
    CANOTILHO, José Joaquim Gomes
    Data Publicação: 2003
    MonografiasMonografias
    MONCADA, Luís Solano Cabral de
    Data Publicação: 2002
    MonografiasMonografias
    VELOSO, José António
    Data Publicação: 2002
    MonografiasMonografias

    Lei de enquadramento orçamental.

    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 52/2011, de 13 de outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 192, I Série A
    LegislaçãoLegislação
    BIX, Braian
    Data Publicação: 1993
    MonografiasMonografias
    MonografiasMonografias