Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2016

Cf. ponto 15 — Sistema europeu de seguro dos depósitos bancários / Realização da União Bancária.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 80, I Série

Recomenda ao Governo que contrate linhas de seguro de crédito adequadas às necessidades do sector exportador português.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 137, I Série, de 18 de julho de 2013

Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos

ANEXO I
(a que se referem os artigos 22.º e 25.º)
A) [...]
1 - Todas as utilizações tituladas por licença ou concessão estão sujeitas a caução para recuperação ambiental, exceto se for dispensada a prestação de caução nos termos dos n.os 3, 4 e 9 do artigo 22.º e dos n.os 5 e 6 do artigo 25.º do presente decreto -lei, ou se for apresentada apólice de seguro, nos casos expressamente previstos no presente decreto -lei.

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 226-A/2007, de 31 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 167, I Série