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    Dados para exportação
    POÇAS, Luís
    Data Publicação: 2022
    AnalíticosAnalíticos
    MUÑOZ PAREDES, Maria Luisa
    Data Publicação: 2022
    AnalíticosAnalíticos
    JERRARI, Farah
    Data Publicação: 2021
    AnalíticosAnalíticos
    BORK, Kevin
    Data Publicação: 2020
    AnalíticosAnalíticos
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    Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XVIII Governo Constitucional e concretiza diversas medidas do programa de simplificação legislativa SIMPLEGIS

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 197, I Série de 11 de Outubro de 2010
    LegislaçãoLegislação
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    Procede à terceira alteração à Lei nº 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos e procede à terceira alteração à Lei nº 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 66, I Série
    LegislaçãoLegislação
    ASCENSÃO, José de Oliveira, 1932-
    Data Publicação: 2006
    MonografiasMonografias
    (709 KB)

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 12, I Série A
    LegislaçãoLegislação