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    Relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 198, de 28 de jlnho de 2017
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    SILVA, João Calvão da
    Data Publicação: 2017
    MonografiasMonografias
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    Revê o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, completando a transposição das Diretivas 2009/138/CE e 2014/51/UE.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 12/2006, de 20 de janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 194, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Capa

    Data Publicação: 2017
    MonografiasMonografias
    SOTIROPOULOU, Anastasia
    Data Publicação: 2017
    AnalíticosAnalíticos
    LAZAROV, Ivan
    Data Publicação: 2017
    AnalíticosAnalíticos

    Data Publicação: 2017
    AnalíticosAnalíticos
    Capa

    Data Publicação: 2017
    MonografiasMonografias
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    Estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a transmissão de informações, em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE

    APLICA: Diretiva 2014/65/UE, de 15 de maio de 2014
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 340, de 20 de dezembro de 2017
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários