Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à segunda alteração à Lei nº 1-A/2020, de 19 de março.

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 12/2020, de 7 de maio
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 35/2020, de 13 de agosto
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 6-D/2021, de 15 de janeiro
ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 1-A/2020, de 19 de março e republica
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 68, I Série, 3.º Suplemento

Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de promoção da literacia financeira dos Portugueses.
(..) 7 - Desenvolva todos os esforços no sentido de dar o melhor seguimento àquilo que vier a ser o Plano Nacional de Formação Financeira da autoria do Banco de Portugal, da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e do Instituto de Seguros de Portugal (ISP).

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 66, I Série

Autoriza o Governo a tipificar como ilícito de mera ordenação social determinadas infracções à legislação da actividade seguradora.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 10, I Série-A, de 13 de Janeiro de 2003