Faculta às seguradoras autorizadas a emitir Cartas Verdes a inclusão nas extensões territoriais para circulação em Espanha de uma prestação de garantias ou depósitos que possam ser exigidos, em caso de acidente. Fixa em 100$00, com carácter de fixo, o custo de cada Carta Verde.

Estabelece os procedimentos prescritos no Despacho Normativo n.º 79/82, de 12/4, relativamente aos cartões de Responsabilidade Civil do ramo Automóvel.

REVOGADO POR: Norma n.º 111/1985, de 2 de Dezembro

Define a competência territorial dos governos civis para aceitação dos documentos a apresentar pelas seguradoras a que se refere o nº 3 da Portaria nº 650/79, de 6 de Dezembro.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 115, I Série

Fixa em 250$00, a partir de 1/6/82, o custo do cartão de Responsabilidade Civil do ramo Automóvel

Estabelece que as cartas verdes válidas para países da CEE passarão a incluir a Grécia.

GARRIGUES, Joaquín
Data Publicação: 1982

Data Publicação: 1982