Altera a taxa a favor do Instituto de Seguros de Portugal, prevista no artigo 2º do Decreto-Lei nº 156/83, de 14 de Abril e do artigo 1º do Decreto-Lei nº 171/87, de 20 de Abril, para o ano de 1992 (0,10% sobre a receita processada relativamente aos seguros directos do ramo vida; 0,40% sobre os restantes ramos; 0,10% a suportar pelas entidades gestoras de fundos de pensões).

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 106, II Série, de 8 de Maio

Nomeia para o cargo de vogal do conselho directivo do Instituto de Seguros de Portugal o licenciado Luís Manuel Machado Vilhena da Cunha.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 115, II Série, de 18 de Maio