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    Dados para exportação

    Estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19. Este sistema vai permitir minorar os custos acrescidos para o restabelecimento rápido das condições de funcionamento das empresas, sendo apoiados, nomeadamente, os custos de aquisição de equipamentos de proteção individual para trabalhadores e utentes, equipamentos de higienização, contratos de desinfeção e os custos com a reorganização dos locais de trabalho e alterações de layout dos estabelecimentos

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 103/2020, de 15 de dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 94, I Série, 1.º Suplemento
    LegislaçãoLegislação
    AnalíticosAnalíticos
    Recursos ElectrónicosRecursos Electrónicos
    Recursos ElectrónicosRecursos Electrónicos
    Índice
    MonografiasMonografias
    SILVA, Isabel
    Data Publicação: 2004
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 2001
    Recursos ElectrónicosRecursos Electrónicos

    Data Publicação: 1995
    MonografiasMonografias