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    Subdelegação de poderes no âmbito da gestão do Fundo de Acidentes de Trabalho.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 6, II Série, Parte E, de 9 de janeiro de 2024
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    Subdelegação de poderes no âmbito da gestão do Fundo de Acidentes de Trabalho

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 227, II Série, Parte E, de 23 de novembro de 2023
    LegislaçãoLegislação
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    Delegação de poderes no âmbito da gestão do Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT)

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 227, II Série, Parte E, de 23 de novembro de 2023
    LegislaçãoLegislação
    Capa

    Data Publicação: 2023
    MonografiasMonografias
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    Registo prévio para o exercício de funções reguladas.

    REVOGA: Norma n.º 3/2017 -R, de 18 de maio
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 225, II Série, Parte E, de 21 de novembro de 2024
    NormasNormas
    Capa
    PAILLER, Pauline
    Data Publicação: 2022
    MonografiasMonografias
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    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 2022
    MonografiasMonografias

    Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 228, I Série, de 24-11-2021
    LegislaçãoLegislação