Concretiza um conjunto de deveres decorrentes do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros (RJDS), aprovado em anexo à Lei nº 7/2019, de 16 de janeiro.

ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 6/2019 -R, de 3 de setembro
REVOGA: Norma n.º 17/2006 -R, de 29 de dezembro
REVOGA: Norma n.º 18/2007 -R, de 31 de dezembro
REVOGA: Norma n.º 15/2009 -R, de 30 de dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 17, II Série, Parte E, de 26 de janeiro de 2021

Altera a Norma Regulamentar n.º 17/2006 -R, de 29 de Dezembro, que regulamentou o Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho, que define o regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros e de resseguros

ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 17/2006 -R, de 29 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 19/2008, Diário da República nº 8, II Série, Parte E, de 11 de Janeiro de 2008

Regulamenta para os ramos "Não Vida" as condições de exercício da actividade seguradora e as disposições relativas à supervisão dos contratos de seguros.

REVOGA: Norma n.º 15/1994 -R, de 29 de Novembro
REVOGA: Norma n.º 10/1995 -R, de 29 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 230, III Série, de 04 de Outubro de 1995

Regulamenta para os ramos "Não Vida" as condições de exercício da actividade seguradora e as disposições relativas à supervisão dos contratos de seguros.

REVOGA: Norma n.º 10/1978, de 6 de Novembro
REVOGA: Norma n.º 101/1983, de 7 de Dezembro
REVOGA: Norma n.º 145/1986, de 22 de Agosto
REVOGA: Norma n.º 214/1986, de 17 de Novembro
REVOGA: Norma n.º 90/1987, de 16 de Julho
REVOGA: Norma n.º 101/1987, de 10 de Agosto
REVOGA: Norma n.º 151/1988, de 27 de Julho
REVOGADO POR: Norma n.º 17/1995 -R, de 12 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 295, III Série, de 23 de Dezembro de 1994

Concessão de autorização à Aliança Seguradora para adoptar novas condições geras nas apólices do ramo cauções

Concessão de autorização ao Grupo Segurador MAS para explorar o Seguro de cauções.