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    Decreto-Lei nº 162/2013, de 10 de maio / Ministério das Finanças

    Estabelece medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais, e transpõe a Diretiva n.º 2011/7/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011.

    REVOGA: Decreto-Lei nº 32/2003, de 17 de Fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 90, I Série
    LegislaçãoLegislação