1.		A responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do exercício da função legislativa / J. C. Vieira de Andrade Autor: ANDRADE, José Carlos Vieira de Data Publicação: 2013
2.		Manual de legística : critérios científicos e técnicos para legislar melhor / Carlos Blanco de Morais Autor: MORAIS, Carlos Blanco de Data Publicação: 2007
3.		Legística : perspectivas sobre a concepção e redacção de actos normativos / David Duarte ...[et al.] Data Publicação: 2002