| 1. | Decreto-Lei nº 109/2020, de 31 de dezembro / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Estabelece uma isenção de imposto do selo sobre as apólices de seguros de crédito à exportação, apólices de seguros caução e garantias bancárias na ordem externa. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 253, I Série |  | |
| 2. | Lei nº 13/2020 de 7 de maio / Assembleia da RepúblicaResumo: Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020. Consagra, com efeitos temporários, uma isenção de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 pelo Estado e outros organismos públicos ou por organizações sem fins lucrativos e determina, com efeitos temporários, a aplicação da taxa reduzida de IVA às importações, transmissões e aquisições intracomunitárias de máscaras de proteção respiratória e de gel desinfetante cutâneo. ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 33/2021, 28 de maio | | |
| 3. | Tax-efficient pension choices in the UK / Paul SweetingAutor: SWEETING, Paul Data Publicação: 2009 |  | |
| 4. | Decreto-Lei nº 37/94, de 8 de FevereiroResumo: Prevé a isenção do imposto de selo para as empresas concessionárias da exploração das zonas francas da Madeira e da Ilha de SantaMaria.
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| 5. | Decreto-Lei nº 166/94, de 9 de JunhoResumo: Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), o regime do IVA nas transacções intracomunitárias e legislação diversa.
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