Portaria nº 173/2011, de 28 de Abril / Ministério das Finanças, Ministério da Administração Pública, Ministério da Economia da Inovação e do Desenvolvimento
Portaria nº 192/2005, de 17 de Fevereiro / Ministérios das Finanças, Ministério da Administração Pública, Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas