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    Dados para exportação
    JAUMAIN, Christian
    Data Publicação: 2022
    AnalíticosAnalíticos
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    Estabelece regras uniformes para a verificação da situação de insuficiência económica a ter em conta no reconhecimento do direito à atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios sujeitos a condição de recursos.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 249, I Série
    LegislaçãoLegislação
    JAUMAIN, Christian
    Data Publicação: 2016
    AnalíticosAnalíticos
    Capa
    LEROY, Michel
    Data Publicação: 2013
    MonografiasMonografias
    SCHRYVERS, Jacques
    Data Publicação: 2012
    AnalíticosAnalíticos
    Índice

    Data Publicação: 2010
    MonografiasMonografias
    QUELHAS, Ana Paula
    Data Publicação: 2010
    MonografiasMonografias
    Capa
    CANNON, Edmund
    Data Publicação: 2008
    MonografiasMonografias
    BISCH, Michel
    Data Publicação: 1999
    MonografiasMonografias
    Norma nº 16/1997(35 KB)

    Altera o n º 5 da Norma n.º 26/1995-R, de 14 de Dezembro, assumindo-se o princípio da transferência do risco, quando se adquirem apólices de renda vitalícia imediata ou de rendas temporárias.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 26/1995 -R, de 14 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 7, III Série, de 09 de Janeiro de 1998
    NormasNormas