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    Define a composição e regras de funcionamento do júri previsto na alínea a) do n.º 5 do artigo 77.º do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora (RJASR), aprovado pela Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, e dos procedimentos a adotar para efeitos da certificação da qualificação profissional para o exercício de funções como atuário responsável.

    REVOGA: Norma n.º 9/1994 -R, de 27 de junho
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 104, II Série, Parte E, de 31 de maio de 2016
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    Procede ao alinhamento das regras relativas à remuneração dos membros de júris ou comissões técnicas no âmbito do sector segurador e dos fundos de pensões

    Align the rules governing the remuneration of members of boards or technical commissions within the insurance and pension funds sector.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 7/2007 -R, de 17 de Maio
    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 17/2006 -R, de 29 de Dezembro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 9/1994 -R, de 27 de Julho
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 184 , II Série, Parte E, de 23 de setembro de 2011
    NormasNormas
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    Presidente do júri de certificação dos actuários responsáveis de fundos de pensões
    CircularesCirculares
    Circular nº 22/2004(56 KB)

    Composição do júri de certificação dos actuários responsáveis na área dos fundos de pensões
    CircularesCirculares
    Circular nº 19/2003 (55 KB)

    Altera a Circular n.º 26/2002, de 2 de Julho, divulgando a substituição do Presidente do Júri de certificação dos actuários responsáveis na área dos fundos de pensões.
    CircularesCirculares
    Norma nº 14/2002  (127 KB)

    Estabelece as condições de certificação e nomeação dos actuários responsáveis na área de fundos de pensões.

    REVOGADO POR: Norma n.º 7/2007 -R, de 17 de Maio
    FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 26/2002, Diário da República nº 134, II Série, de 12 de Junho de 2002
    NormasNormas
    Norma nº 15/2002 (159 KB)

    Estabelece as regras de formalização da certificação dos actuários responsáveis na área de fundos de pensões, bem como o regulamento do Júri constituído para o efeito.

    REVOGADO POR: Norma n.º 7/2007 -R, de 17 de Maio
    FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 27/2002, Diário da República nº 136, II Série, de 15 de Junho de 2002
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    Circular nº 26/2002 (11 KB)

    Composição do Júri de certificação dos actuários responsáveis na área dos fundos de pensões.
    CircularesCirculares

    Regulamenta a Certificação do Actuário Responsável e aprova o Regulamento do Júri, bem como o modelo de certificado.

    ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 7/2011 -R, de 8 de Setembro
    REVOGADO POR: Norma n.º 6/2016, de 18 de maio
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 195, III Série, de 24 de Agosto de 1994
    NormasNormas