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    Altera a Cláusula Uniforme de Co-Seguro, tornando-se obrigatoriamente aplicável apenas nos Seguros Obrigatórios.

    REVOGA: Norma n.º 76/1985
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 227, III Série, de 30 de Setembro de 1994
    NormasNormas
    Circular nº 22/1994 (42 KB)


    REVOGADO POR: Norma n.º 8/1997 -R, de 15 de Maio
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