Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-lei nº 66/2022, de 30 de setembro de 2022 / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Transpõe a Diretiva (UE) 2021/903, no que respeita a valores-limite específicos para a anilina em determinados brinquedos.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 190, I Série, 30-09-2022ANO: 2022URLS: AcessoDocumento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): SEGURANÇA Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"