Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
Artigo 27.º -Receitas
[..]
2 - A ANEPC dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
[..]
f) As percentagens legalmente atribuídas sobre os prémios de seguro, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 388/78, de 9 de dezembro, na sua redação atual;
[...]
4 - A incidência, os modos e prazos de liquidação e cobrança da receita prevista na alínea f) do n.º 2 são estabelecidos por norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, no prazo de 30 dias.
5 - Até a regulamentação prevista na alínea f) do n.º 2, mantêm-se os procedimentos previstos no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 388/78, de 9 de dezembro, na sua redação atual.
6 - As percentagens previstas na alínea f) do n.º 2 revertem para as regiões autónomas quando o tomador do seguro resida ou tenha sede naquelas regiões.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 169-B/2019, de 3 de dezembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 86/2019, de 2 de julho
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 241/2007, de 21 de Junho
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 73/2013, de 31 de maio, na sua redação atual, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 38.º do presente decreto-lei
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 388/78, de 9 de dezembro, na sua redação atual, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 27.º do presente decreto-lei
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 64, I Série

Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985.

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 101/82, de 8 de abril
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 213/83, de 25 de maio
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 26/83, de22 de janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 74, I Série

Subdelegação de poderes

REVOGA: Deliberação nº 2465/2009
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 143, II Série, Parte E, de 26 de Julho de 2010

DSP - subdelegação de poderes nos responsáveis pela Direcção de Supervisão e pelo Departamento de Autorizações e Registo para Inscrição e Alteração de Inscrição dos Mediadores de Seguros ou de Resseguros

REVOGADO POR: Deliberação nº 1307/2010
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 166, II Série, Parte E, de 27 de Agosto de 2009

Renova o mandato do licenciado Rui Carlos Alvarez Carp para o cargo de vogal do conselho directivo do Instituto de Seguros de Portugal.

FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 141, II Série, Parte C, de 24 de Julho de 2007

Subdelegação de poderes nos responsáveis pela Direcção de Supervisão e pelo Departamento de Registo para inscrição e alteração de inscrição dos mediadores de seguros ou de resseguros.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 56, II Série, Parte C, de 20 de Março de 2007

Requisição do Dr. Rodrigo Fernandes Homem de Lucena

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 14, II Série, Parte C, de 19 de Janeiro de 2007

Delegação de competências, nos termos do artigo 18º do Estatuto do Instituto de Seguros de Portugal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 289/2001, de 13 de Novembro, para os actos de orientação e gestão.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 199, II Série, de 16 de Outubro

Delegação de competências, nos termos do artigo 18º do Estatuto do Instituto de Seguros de Portugal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 289/2001, de 13 de Novembro, para os actos de orientação e gestão.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 117, II Série, de 19 de Maio de 2004

Nomeia o Dr. Rui Carlos Alvarez Carp para o cargo de vogal do conselho directivo do Instituto de Seguros de Portugal

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 169, II Série, de 24 de Julho de 2002

Delegação de competências, nos termos do artigo 18º do Estatuto do Instituto de Seguros de Portugal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 289/2001, de 13 de Novembro, para os actos de orientação e gestão.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 238, II Série, de 15 de Outubro de 2002

Constitui a Comissão de acompanhamento do Fundo de Acidentes de Trabalho:
e) o Dr. Albertino Silva, como representante da Associação Portuguesa de Seguradoras.

REVOGADO POR: Portaria nº 222/2001 (2ª Série), de 31 de Janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 9, II Série, de 11 de Janeiro de 2001