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    Decreto-Lei nº 11-B/76 (268 KB)
    Decreto-Lei nº 11-B/76, de 13 de Janeiro / Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Cria o Instituto Nacional de Seguros.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 10, I Série, 2º Suplemento
    LegislaçãoLegislação
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    Decreto-Lei nº 400/76, de 26 de Maio / Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Aprova o Estatuto do Instituto Nacional de Seguros.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 123, I Série
    LegislaçãoLegislação