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    Dados para exportação
    Decreto-Lei nº 2/82, de 5 de Janeiro / Ministério do Trabalho e dos Assuntos Sociais

    Determina a obrigatoriedade da participação de todos os casos de doença profissional à Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais.
    Regulamento aprovado por Portaria nº 642/83, de 1 de Junho.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 3, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Decreto-Lei nº 368/82, de 10 de Setembro

    Aprova o regime de seguro social voluntário.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 40/89, de 1 de Fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 210, I Série
    LegislaçãoLegislação