Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 910/2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno

APLICA: Regulamento (UE) 910/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de agosto
APLICADO POR: Portaria nº 61/2021, de 17 de março
APLICADO POR: Portaria nº 62/2021, de 17 de março
APLICADO POR: DEspacho nº 2705/2021, de 11 de março
REVOGA: Portaria nº 597/2009, de 4 de junho
REVOGA: Decreto-lei nº 116-A/2006, de 16 de junho
REVOGA: Portaria nº 1370/2000, de 12 de setembro
REVOGA: Decreto-lei nº 290-D/99, de 2 de agosto
REVOGA: Decreto regulamentar nº 25/2004, de 15 de julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 27, I Série

Aprova a Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva 2030

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 155, I Série, 11-08-2021

Estabelece os requisitos do contrato de seguro de responsabilidade civil emergente da atividade de prestação de serviços de confiança

APLICA: Despacho nº 17/2020, de 3 de janeiro
APLICA: Decreto-lei nº 169-B/2019, de 3 de dezembro
APLICA: Decreto-lei nº 3/2012, de 16 de janeiro
APLICA: Decreto-Lei nº 12/2021, de 9 de fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 53, I Série

Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

ALT.PRODUZIDAS EM: altera a partir de dia 18.03.2021 o art. 6.º-A do Decreto-Lei nº 20-H/2020, de 14 de maio
ALT.PRODUZIDAS EM: altera a partir de dia 18.03.2021 o art. 7.º do Decreto-Lei nº 20-F/2020, de 12 de maio
ALT.PRODUZIDAS EM: altera a partir de dia 18.03.2021 os arts. 5.º, 6.º 3 35.º-N, bem como altera e repristina os arts. 18.º, 30.º-A, 32.º-A e 35.º-C e revoga os art. 11.º e 35.º-J do Decreto-Lei nº 10-A/2020 de 13 de março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 53, I Série, 1º Suplemento

Cria a segunda edição do programa extraordinário de estágios na administração direta e indireta do Estado, a realizar durante o ano de 2022.
[...]
6 — Estabelecer que cabe à entidade gestora do programa de estágios o reembolso dos custos com o pagamento da bolsa de estágio, nos termos fixados no aviso de candidatura PRR, cabendo à entidade promotora os custos com o seguro e subsídio de alimentação.
[...]
ANEXO
[a que se refere alínea b) do n.º 8]
Regulamento do Programa «EstágiAP XXI»
9 — Bolsa:
9.1 — Aos estagiários é concedida uma bolsa de estágio que inclui
c) Seguro que cubra os riscos de eventualidades que possam ocorrer durante e por causa das atividades correspondentes ao estágio profissional, bem como nas deslocações entre a residência e o local de estágio

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 253, Série I, de 31-12-2021

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, no âmbito das inspeções técnicas periódicas

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 10-C/2020, de 23 de março
REVOGA: Portaria nº 80-A/2020, de 25 de março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 95-A, I Série

Altera o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2177.

ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 198, I Série

Estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro.

ALT. SOFRIDAS POR: Alterado o art. 7.º e aditado o art. 4.º-A ao presente diploma, pelo Decreto-Lei nº 78-A/2020, de 29 de setembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 22-A/2021, de 17 de março
APLICA: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro
APLICA: Arts. 59.º , 61.º 2 92.º do Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de abril
APLICA: al. a) do .º 2 do art.9.º do Decreto-Lei nº 43/2012, de 14 de fevereiro
APLICADO POR: Portaria nº 255-A/2020, de 27 de outubro
APLICADO POR: Lei nº 34/2020, de 13 de outubro
REGULAMENTADO POR: Norma n.º 8/2020 -R, de 23 de junho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 91, I Série

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 21/2020, de 16 de maio
APLICA: Decreto nº 2-A/2020 , de 20 de março
APLICA: Al. i) do n.º 1 do art. 27.º do Decreto-lei nº 291/2007, de 21 de Agosto
APLICADO POR: Portaria nº 255-A/2020, de 27 de outubro
APLICADO POR: Portaria nº 90/2020, de 9 de abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 58, I Série, 1º Suplemento

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

ALT.PRODUZIDAS EM: Art. 7.º do Decreto-Lei nº 37/2020, de 15 de julho
ALT.PRODUZIDAS EM: Art. 7.º e aditado o art. 4.º-A ao Decreto-Lei nº 20-F/2020, de 12 de maio
ALT.PRODUZIDAS EM: Art. 6.º e 25.º-B e adita o art. 35.º-K ao Decreto-Lei nº 10-A/2020 de 13 de março
ALT.PRODUZIDAS EM: Prorrogada, até 31.12.2020, a proibição consagrada no n.º 1 do art. 5.º-A do Decreto-Lei nº 10-I/2020, de 26 de março
ALT.PRODUZIDAS EM: Alterados, com efeitos a 30.09.2020, os arts. 4.º, 5.º (o previsto no n.º 5 deste art. produz efeitos a partir de 30.09.2020), 5.º-A e 14.º e aditados o art. 5.º_B e um anxo ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 190, I Série, 1º Suplemento

Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980

REVOGA: Decreto-Lei nº 404/79, de 22 de setembro
REVOGA: Decreto-Lei nº 519-O1/79, de 29 de dezembro, que dá nova redação ao n.º 4 do artigo 29.º do Decreto-Lei n. 318/76, de 30 de abri
REVOGA: Decreto-Lei nº 664/75, de 22 de novembr
REVOGA: Decreto-Lei nº 749/75, de 31 de dezembro
REVOGA: Decreto-Lei nº 365/77, de 2 de setembro, que altera a redação à alínea c) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei nº 318/76, de 30 de abri
REVOGA: Decreto-Lei nº 125/80, de 17 de maio
REVOGA: Decreto-Lei nº 572-A/80, de 26 de dezembro
REVOGA: Decreto-Lei nº 301/75, de 20 de junho
REVOGA: Decreto-Lei nº 328/75, de 30 de junh
REVOGA: Decreto-Lei nº 648/75, de 18 de novembro
REVOGA: Decreto-Lei n.º 116/76, de 9 de fevereiro
REVOGA: Decreto-Lei nº 373/76, de 19 de maio, que adia a execução do Decreto-Lei n. 165/75 e do Decreto n. 166/75, ambos de 28 de março
REVOGA: Decreto-Lei nº 161/79, de 30 de maio, que dá nova redação ao artigo 8.º do Decreto-Lei nº 400/76, de 26 de maio
REVOGA: Decreto-Lei nº 175/79, de 7 de junho
REVOGA: Decreto-Lei nº 399/79, de 21 de setembro, que prorroga por noventa dias o prazo consignado no artigo 53.º do Decreto-Lei nº 145/79, de 23 de maio
REVOGA: Decreto-Lei nº 403/79, de 22 de setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 88, I Série

Altera o regime legal aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, completando a transposição da Diretiva (UE) 2015/2302

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 198, I Série