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    Portaria nº 173/2011, de 28 de Abril / Ministério das Finanças, Ministério da Administração Pública, Ministério da Economia da Inovação e do Desenvolvimento

    Estabelece as condições mínimas, os limites de capital e os riscos cobertos pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados no exercício da actividade de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica.

    APLICA: Decreto-Lei nº 39/2010, de 26 de Abril
    REVOGADO POR: Portaria nº 231/2016, de 29 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 82, Série I
    LegislaçãoLegislação
    19 passos para sobreviver à crise / Bárbara Barroso
    BARROSO, Bárbara
    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias
    Índice
    Colectânea de legislação do consumo / [anot.] Elionora Cardoso

    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias
    The mechanics and implications of CSA on the transportation industry [documento electrónico] / Chris Homewood, John Moore, Michael Taxter
    HOMEWOOD, Chris
    Data Publicação: 2011
    Recursos ElectrónicosRecursos Electrónicos