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Decreto Legislativo Regional nº 11/91/A, de 10 de Agosto
Institui o seguro pecuário na região autónoma dos Açores.
Entra em vigor a 1 de Janeiro de 1992.
REVOGADO POR:
Decreto Legislativo Regional nº 25/94/A, de 30 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 183, I Série-A
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Legislação
Norma n.º 229/1991, de 14 de Agosto
Aprova a tarifa do seguro de colheitas e o regime de bonificações para a região autónoma dos Açores.
FONTE INFORMAÇÃO:
Diário da República nº 202, III Série, de 03 de Setembro de 1991
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Normas
Norma n.º 252/1991, de 11 de Setembro
Define a forma e o montante a liquidar ao Fundo Açoreano do Seguro de Colheitas, assim como os procedimentos contabilísticos a adoptar pelas seguradoras.
FONTE INFORMAÇÃO:
Diário da República nº 223, III Série, de 27 de Setembro de 1991
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