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    Dados para exportação

    Delimitação dos sectores público e privado.
    Veda a empresas privadas e outras da mesma natureza a actividade económica em determinados sectores.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 156, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Data Publicação: 1977
    MonografiasMonografias