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    ANTUNES, José A. Engrácia
    Data Publicação: 2019
    AnalíticosAnalíticos
    AnalíticosAnalíticos
    Capa

    Data Publicação: 2019
    MonografiasMonografias
    Capa
    CUNHA, Paulo Olavo
    Data Publicação: 2019
    MonografiasMonografias
    Capa
    GONÇALVES, Diogo Costa
    Data Publicação: 2019
    MonografiasMonografias
    Capa
    MORENO MARÍN, María Dolores
    Data Publicação: 2019
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    OLIVEIRA, Ana Perestrelo de
    Data Publicação: 2018
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    CUNHA, Paulo Olavo
    Data Publicação: 2018
    MonografiasMonografias
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    Regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Regime Jurídico do RCBE), aprovado pela Lei nº 89/2017, de 21 de agosto

    ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 657-A/2006, de 29 de junho
    APLICADO POR: Despacho nº 4510/2019, de 3 de maio
    REGULAMENTA: Lei nº 89/2017, de 21 de agosto
    RECTIFICADO POR: Declaração de Retificação nº 33/2018, de 9 de outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 233, I Série
    LegislaçãoLegislação