Regulamenta o novo regime de regularização de sinistros no âmbito do seguro automóvel aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto

ALT. SOFRIDAS POR: Artigo 5.º alterado pela Norma n.º 17/2010 -R, de 18 de Novembro
ALT. SOFRIDAS POR: art.s 3º e 5º alterados pela Norma n.º 7/2009 -R, de 14 de Maio
REVOGA: Norma n.º 13/2006 -R, de 5 de Dezembro(revoga tacitamente)
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 20, II Série, de 29 de Janeiro de 2008

Relatório e contas de 2006

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. 2.ª Série, n.º 170, 1.º Suplemento, Parte E, de 4 de Setembro de 2007

Data Publicação: 2008

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, revendo o regime aplicável aos processos de indemnização por acidente de viação, e à primeira alteração ao Decreto Regulamentar nº 1/94, de 18 de Janeiro, clarificando que a atribuição das prestações por morte fica dependente de apenas uma acção judicial, de acordo com as medidas de descongestionamento dos tribunais aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros nº 172/2007, de 26 de Novembro

APLICA: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 151, I Série

PITÃO, José António de França
Data Publicação: 2008

SOARES, Adriano Garção
Data Publicação: 2008

Aprova a Parte Uniforme das Condições Gerais da Apólice de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel.

REVOGA: Norma n.º 17/2000 -R, de 21 de Dezembro, mas aplicável transitoriamente nos termos do artigo 6.º da Norma n.º 14/2008 -R, de 27 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 240, II Série, Parte E, de 12 de Dezembro de 2008

Regula o pagamento de taxas incidentes sobre a actividade seguradora e dos fundos de pensões

ALT.PRODUZIDAS EM: Revoga n.os 8 a 11 da Norma n.º 10/2001 -R, de 22 de Novembro, alterada pela Norma n.º 2/2006 -R, de 13 de Janeiro
ALT.PRODUZIDAS EM: Revoga artigo 5.º da Norma n.º 15/2007 -R, de 25 de Outubro
ALT.PRODUZIDAS EM: Revoga artigo 6.º da Norma n.º 12/2007 -R, de 26 de Julho
ALT.PRODUZIDAS EM: Revoga n.º 12 da Norma n.º 16/2001 -R, de 22 de Novembro, alterada pelas Normas n.º 2/2002 -R, de 31 de Janeiro e n.º 2/2006 -R, de 13 de Janeiro
ALT.PRODUZIDAS EM: Revoga n.º 4 da Norma n.º 12/2001 -R, de 22 de Novembro, alterada pela Norma n.º 2/2006 -R, de 13 de Janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 10, II Série, Parte E, de 15 de Janeiro de 2009

OLIVEIRA, Arnaldo F. da Costa
Data Publicação: 2008

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 415/89, de 30 de Novembro, que prevê a contribuição financeira do Fundo de Garantia Automóvel para acções de prevenção rodoviária.

RECTIFICAÇÃO: Decreto-Lei nº 415/89, de 30 de Novembro
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 122/92, de 2 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 299, I Série

Data Publicação: 2009

Relatório e Contas de 2009.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. 2.ª Série, nº 132, Parte E, de 9 de Julho de 2010