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    Data Publicação: 2002
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    Altera a Resolução do Conselho de Ministros nº 9-A/2002, de 12 de Janeiro que em execução da Lei nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro, autoriza a emissão da dívida pública

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 195, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
    (121 KB)

    Autoriza, em execução da Lei nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro (Orçamento de Estado para 2002), a emissão da dívida pública

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 10, I Série-B, 1º Suplemento, de 12 de Janeiro de 2002
    LegislaçãoLegislação
    GOUVEIA, Jorge Bacelar
    Data Publicação: 2002
    MonografiasMonografias
    GOUVEIA, Jorge Bacelar
    Data Publicação: 2003
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    Data Publicação: 2004
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    Data Publicação: 2005
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    Data Publicação: 2007
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    Cria um novo instrumento representativo de dívida pública, designado por Certificados do Tesouro

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 112, I Série de 11 de Junho de 2010
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