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    DEUTSCH, Hans-Peter
    Data Publicação: 2004
    MonografiasMonografias
    DAVIES, Howard
    Data Publicação: 2004
    AnalíticosAnalíticos
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 2004
    MonografiasMonografias
    HEATH, David
    Data Publicação: 2004
    AnalíticosAnalíticos
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    Data Publicação: 2004
    MonografiasMonografias
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    Aprova o regime jurídico dos contratos de garantia financeira e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho, relativa aos acordos de garantia financeira. O artigo 3º, nº 1, alínea c9, IV), estabelece a aplicabilidade deste diploma às empresas de seguros.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 85/2011, de 29 de Junho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 108, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    AnalíticosAnalíticos

    Data Publicação: 2004
    AnalíticosAnalíticos
    AnalíticosAnalíticos
    JONDEAU, Eric
    Data Publicação: 2004
    AnalíticosAnalíticos