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    Decreto-Lei nº 68/92, de 27 de Abril

    Estabelece regras relativas à reprivatização da Cosec - Companhia de Seguro de Créditos, S.A.
    Ficam revogadas as disposições do Decreto-Lei nº 411/89, de 23 de Novembro, que contrariam o disposto no presente diploma.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 97, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Resoluçaõ do Conselho de Ministros nº 17-A/92, de 28 de Maio / Conselho de Ministros

    Autoriza a alienação das acções da Cosec - Companhia de Seguro de Créditos, S.A., de que o Estado é titular.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 132, I Série-B, Suplemento, de 8 de Junho
    LegislaçãoLegislação