Cria os regimes jurídicos aplicáveis à produção de eletricidade destinada ao autoconsumo e ao da venda à rede elétrica de serviço público a partir de recursos renováveis, por intermédio de Unidades de Pequena Produção.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 76/2019, de 3 de junho
REVOGA: Decreto-Lei nº 363/2007, de 2 de Novembro
REVOGA: Decreto-Lei nº 34/2011, de 8 de Março
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 162/2019, de 25 de outubro, sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 3 do seu art. 29.º, e nos termos do seu art. 32.º
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 202, I Série