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    Define a entidade à qual é distribuida a taxa aplicada como contrapartida do exercício de uma competência de controlo público da emissão de documentos probatórios do seguro de responsabilidade civil automóvel.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 83, I Série
    LegislaçãoLegislação
    MATALLAH, Mathias
    Data Publicação: 2013
    AnalíticosAnalíticos
    SÁNCHEZ DELGADO, Eduardo
    Data Publicação: 2013
    AnalíticosAnalíticos
    LARIA DEL VAS, Julio
    Data Publicação: 2013
    Recursos ElectrónicosRecursos Electrónicos
    Recursos ElectrónicosRecursos Electrónicos
    Capa
    REBELO, António Jorge
    Data Publicação: 2013
    MonografiasMonografias
    AnalíticosAnalíticos
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    Determina a verba a ser entregue pelo Fundo de Garantia Automóvel à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 209, II Série, Parte C, de 29 de outubro de 2013
    LegislaçãoLegislação