1. | | Resumo: Exercício da Indústria de Seguros. FONTE INFORMAÇÃO: D. G. nº 239, de 23 de Outubro de 1907 REVOGADO POR: Artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 49º revogados pelo Decreto-Lei nº 188/84, de 5 de Junho REVOGADO POR: Artigos 11º, 30º, 33º e 53º, corpo, 1ª parte revogados pelo Decreto-lei nº 72/2008, de 16 de Abril, a partir de 1 de Janeiro de 2009 REVOGADO POR: Nºs 1 e 3 do artigo 51º revogados pelo Decreto-Lei nº 125/86, de 2 de Junho REVOGADO POR: Artigos 31º e 34º e nºs 1 e 3 do artigo 51º revogados pelo Decreto-Lei nº 102/94, de 20 de Abril. REVOGADO POR: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro | |