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    Portaria nº 137/2020, de 4 de junho / Ministério da Justiça

    Define o montante do risco coberto pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional a que estão sujeitos os administradores judiciais.

    APLICA: Lei nº 22/2013, de 26 de fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 109, I Série
    LegislaçãoLegislação