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Decreto-Lei nº 156/83, de 14 de Abril / Ministério das Finanças e do Plano. Secretaria de Estado do Tesouro
Regula o pagamento de Taxas por parte das Empresas de Seguros ao Instituto de Seguros de Portugal.
REVOGADO POR:
Artigo 5º revogado pelo Decreto-Lei nº 251/97, de 26 de Setembro
REVOGADO POR:
Decreto-Lei nº 1/2015, de 6 de janeiro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 86, I Série
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Decreto-Lei nº 165/81, de 19 de Junho / Ministério das Finanças e do Plano. Secretaria de Estado do Tesouro
Estabelece disposições relativas à instalação e funcionamento em Portugal de escritórios de representação de Resseguradoras Estrangeiras - são aplicáveis as disposições legais e regulamentares da Actividade Seguradora e Resseguradora em tudo o que não contrarie este diploma.
REVOGADO POR:
Decreto-Lei nº 2/2009, de 5 de Janeiro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 138, I Série
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