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    Data Publicação: 2017
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    LÓPEZ CALVO, José
    Data Publicação: 2017
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    THOUROT, Patrick
    Data Publicação: 2017
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    GÜRSES, Özlem
    Data Publicação: 2017
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    SILVA, João Calvão da
    Data Publicação: 2017
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    TEIXEIRA, Maria Emília
    Data Publicação: 2017
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    Revê o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, completando a transposição das Diretivas 2009/138/CE e 2014/51/UE.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 12/2006, de 20 de janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 194, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Data Publicação: 2017
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    DEVOET, Claude
    Data Publicação: 2017
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