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    Aprova o caderno de encargos do processo de reprivatização das empresas seguradoras do grupo Caixa Geral de Depósitos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2013, de 12 de junho.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 167, Suplemento, I Série, 30 de agosto de 2013
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