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    Decreto-Lei nº 62/2002, de 20 de Março / Ministério das Finanças

    Segunda alteração ao Decreto-Lei nº 276/94, de 20 de Novembro, que aprova o regime jurídico dos fundos de investimento mobiliário

    FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 67, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Decreto-Lei nº 323/99, de 13 de Agosto

    Altera o Decreto-Lei nº 276/94, de 2 de Novembro, que estabelece o regime jurídico dos fundos de investimento mobiliário.

    FONTE INFORMAÇÃO: DR 188/99, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Regulamento da CMVM nº 95/95, de 8 de Setembro / Ministério das Finanças. Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

    Normas que regulam a autorização pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários das entidades colocadoras de unidades de participação de fundos de investimento mobiliário.
    Artigo 4º :
    Entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal ou do Instituto de Seguros de Portugal

    FONTE INFORMAÇÃO: DR 220/95, II Série, de 22 de Setembro
    LegislaçãoLegislação
    (279 KB)
    Decreto-Lei nº 276/94, de 2 de Novembro / Ministério das Finanças

    Estabelece o novo regime jurídico dos fundos de investimento mobiliário

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 253, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Documento (73 KB)
    Decreto-Lei nº 344/80, de 2 de Setembro / Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças

    Estabelece normas relativas à indemnização em numerário dos ex-titulares de unidades de participação FIDES e FIA cujo montante não exceda 10000$00

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 202/80, I Série
    LegislaçãoLegislação