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    Decreto-Lei nº 192/2003, de 22 de Agosto / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

    Aprova o regulamento aplicável às embarcações de recreio registadas ou a registar no Registo Internacional de Navios da Madeira.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 193, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    L'Assicurazione obbligatoria dei veicoli e dei natanti / Gennaro Giannini, Filippo Martini, Marco Rodolfi
    GIANNINI, Gennaro
    Data Publicação: 2003
    MonografiasMonografias