
1.		Direito comercial / António Menezes Cordeiro; colab. A. Barreto Menezes Cordeiro Autor: CORDEIRO, António Menezes Data Publicação: 2022
2.		O direito de regresso das seguradoras em face das concessionárias de distribuição de energia elétrica nos seguros de danos elétricos / Nicole Sanábio Einsfeld Autor: EINSFELD, Nicole Sanábio Data Publicação: 2021
3.		Direito administrativo de necessidade e de excepção / coord. Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro Data Publicação: 2020
4.		Decreto-Lei nº 62/2020, de 28 de agosto / Presidência do Conselho de Ministros Resumo: Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição da Diretiva 2019/692. Artigo 14.º - Seguro de responsabilidade civil 1 — Para garantir o cumprimento das suas obrigações, as entidades concessionárias e licenciadas, nos termos do presente decreto -lei, devem celebrar um seguro de responsabilidade civil que assegure a cobertura de eventuais danos materiais e corporais sofridos por terceiros e resultantes do exercício das respetivas atividades. 2 — O montante do seguro mencionado no número anterior tem um valor mínimo obrigatório estabelecido e atualizado nos termos definidos no contrato de concessão ou na licença. 3 — Os requisitos do contrato de seguro referido no n.º 1 são estabelecidos por despacho do diretor -geral da DGEG, consultada a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. ALT.PRODUZIDAS EM: Altera o art. 16.º do Decreto-Lei 172/2006 de 23 de agosto FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 168, I Série REVOGA: Decreto-Lei nº 140/2006, de 26 de Julho REVOGA: Decreto-Lei nº 30/2006, de 15 fevereiro
5.		Decreto-Lei nº 103/2019, de 6 de agosto / Presidência do Conselho de Ministros Resumo: Aprova as bases da concessão de exploração, em regime de serviço público, de um novo terminal de contentores no porto de Sines incluindo o seu projeto e construção. BASE XL - Seguros FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 149, I Série
6.		Direito comercial : direito da empresa / Miguel J. A. Pupo Correia; colab. António José Tomás, Octávio Castelo Paulo Autor: CORREIA, Miguel J. A. Pupo Data Publicação: 2018
7.		Portaria nº 136/2017, de 12 de Abril / Ministério da Economia Resumo: Estabelece os requisitos e as condições necessárias à instalação, funcionamento e fiscalização do bingo eletrónico, nas suas diversas modalidades e aprova as regras relativas à atribuição de prémios nacionais de bingo. Artigo 35.º - Apólices de seguro; Artigo 36.º - Vigência e termos. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 73, I Série REGULAMENTA: Decreto-Lei nº 31/2011, de 4 de Março
8.		Direito comercial / António Menezes Cordeiro; colab. A. Barreto Menezes Cordeiro Autor: CORDEIRO, António Menezes Data Publicação: 2016
9.		Responsabilidade civil : temas especiais / Maria da Graça Trigo Autor: TRIGO, Maria da Graça Data Publicação: 2015
10.		Acidentes de viação / José C. Fernandes, Carla Dias de Oliveira Autor: FERNANDES, José C. Data Publicação: 2015
11.		Decreto-Lei nº 65/2015, de 29 de abril / Ministério da Economia Resumo: Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março, que regula o exercício da atividade de exploração do jogo do bingo e o funcionamento das salas onde o mesmo é praticado; republica em anexo o citado diploma, com a redação atual. ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 31/2011, de 4 de Março FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 83, I Série
12.		Decreto-Lei nº 231/2012, de 26 de outubro / Ministério da Economia e do Emprego Resumo: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, que desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de transporte, armazenamento subterrâneo, receção, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito, à distribuição e comercialização de gás natural e à organização dos mercados de gás natural Artigo 6.º - Seguro de responsabilidade civil 1 - Para garantir o cumprimento das suas obrigações, as entidades concessionárias e licenciadas, nos termos do presente decreto -lei, devem celebrar um seguro de responsabilidade civil em ordem a assegurar a cobertura de eventuais danos materiais e corporais sofridos por terceiros e resultantes do exercício das respetivas atividades. 2 - O montante do seguro mencionado no número anterior tem um valor mínimo obrigatório a estabelecer e a atualizar nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da energia, ouvido o Instituto de Seguros de Portugal. 3 - O Instituto de Seguros de Portugal define, em norma regulamentar, o regime do seguro de responsabilidade civil referido no n.º 1. Base XXV - Responsabilidade civil [...] 3 - A concessionária fica obrigada à constituição de um seguro de responsabilidade civil para cobertura dos danos materiais e corporais causados a terceiros e resultantes do exercício da respetiva atividade, cujo montante mínimo obrigatório é fixado por portaria do membro do Governo responsável pela área da energia e atualizável de três em três anos. Base XXVI - Cobertura por seguros 1 - Para garantir o cumprimento das suas obrigações, a concessionária é obrigada a celebrar e manter em vigor um seguro de responsabilidade civil, em valor mínimo obrigatório a definir no contrato de concessão. 2 - Para além dos seguros referidos na base anterior e no número anterior, a concessionária deve assegurar a existência e a manutenção em vigor das apólices de seguro necessárias para garantir uma efetiva cobertura dos riscos da concessão. 3 - No âmbito da obrigação referida no número anterior, a concessionária fica obrigada a constituir seguros envolvendo todas as infraestruturas e instalações que integram a RNTGN contra riscos de incêndio, explosão e danos devido a terramoto ou a temporal, nos termos fixados no contrato de concessão. 4 - O disposto nos números anteriores pode ser objeto de regulamentação pelo Instituto de Seguros de Portugal Base XXXII - Supervisão, acompanhamento e fiscalização [...] 6 - A concessionária deve constituir e manter um seguro de acidentes pessoais, de montante a definir no contrato de concessão, de modo a cobrir os riscos inerentes ao exercício pelo pessoal das entidades fiscalizadora e reguladora das suas funções nas instalações da concessionária. ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 208, I Série