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S eficácia do contratoo de seguro no direito cabo-verdiano / Jorge Carlos Fonseca
FONSECA, Jorge Carlos
Data Publicação:
2004
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Analíticos
Decreto-Lei nº 105/94, de 23 de Abril / Ministério das Finanças
Estabelece normas relativas ao pagamento dos prémios de Seguros.
REVOGA:
Decreto-Lei nº 162/84, de 18 de Maio
REVOGADO POR:
Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 95/94, I Série-A
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Legislação
Decreto-Lei nº 162/84, de 18 de Maio / Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro
Estabelece normas relativas ao pagamento dos prémios de seguros (Suspensão do contrato)
REVOGADO POR:
Decreto-Lei nº 105/94, de 23 de Abril
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 115, I Série
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