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    Documento (276 KB)
    CODONI, Camille
    Data Publicação: 2000
    AnalíticosAnalíticos
    Port. nº 261/2000 (32 KB)

    Fixa os encargos orçamentais resultantes da celebração do contrato de seguro para militares em missões humanitárias e de paz a decorrer fora do território nacional.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 111, I Série-B, de 13 de Maio de 2000
    LegislaçãoLegislação
    Circular nº 14/2000 (35 KB)

    Utilização do fundo para dotações futuras.
    CircularesCirculares
    Capa.
    MonografiasMonografias
    DL 17/2000 (21 KB)

    Aplica aos elementos dos serviços e das forças de segurança dependentes do Ministério da Administração Interna envolvidos em missões humanitárias e de paz fora do território nacional o regime do Decreto-Lei nº 233/96, de 7 de Dezembro (estatuto dos militares das Forças Armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz fora do território nacional)

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 50, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Documento (299 KB)

    Data Publicação: 2000
    AnalíticosAnalíticos
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    Data Publicação: 2000
    Recursos ElectrónicosRecursos Electrónicos
    LABILLOY, Bertrand
    Data Publicação: 2000
    AnalíticosAnalíticos
    PITACCO, Ermanno
    Data Publicação: 2000
    MonografiasMonografias