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    Resolução da Assembleia da República nº 105/2013, de 27 de junho / Assembleia da República

    Recomenda ao Governo que contrate linhas de seguro de crédito adequadas às necessidades do sector exportador português.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 137, I Série, de 18 de julho de 2013
    LegislaçãoLegislação
    O seguro de crédito : a protecção contra o incumprimento / Jean Bastin; trad. Maria da Conceição Duarte, pref. Gaston Thorn
    BASTIN, Jean
    Data Publicação: 1994
    MonografiasMonografias
    DL 169/81 (95 KB)
    Decreto-Lei nº 169/81, de 20 de Junho / Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

    Regulamenta o sistema de crédito à exportação, o seguro de crédito e o seguro caução (regime jurídico do seguro de riscos de exportação).

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 183/88, de 24 de Maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 139, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Guide pratique pour la gestion des risques à l'exportation / Maurice Salvator, Daniel Ribac
    SALVATOR, M.
    Data Publicação: 19-
    MonografiasMonografias